PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
A Vereadora Maria Janeide De Souza Piacentini, com base no art. 111, do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar, após leitura em plenário, que seja encaminhado a Exmª. Sra. Rosa Maria De Jesus Colombo, Prefeita Municipal, este Pedido de Providências, com o objetivo de solicitar a Secretaria Municipal de Educação, para que seja viabilizado um estudo, para a implantação de PSICÓLOGOS (AS), nas redes municipais de ensinos, de Pinhais-Pr.
Justifica-se o Pedido de Providências, no ano de 2020 enfrentamos as adversidades sociais causadas pela pandemia do COVID-19 e sabemos que elas impactaram diretamente a educação básica, na rede municipal de ensino. As consequências para a qualidade da formação online, sobretudo para as crianças e adolescentes permanecem, ainda imprevisíveis. A integração de psicólogos(as), nas equipes escolares é mais necessária que nunca, não apenas por conta do processo de ensino-aprendizagem e das dificuldades etárias de assimilação de conteúdos mediante ensino online em si, mais também, pelas implicações nos vários segmentos das redes de ensino básicos, nas famílias, nas relações sociais.
LEI 13.935/19 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
§1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
§ 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.