A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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Unidade Orçamentária: 04.001
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Departamento de Administração
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Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0060.1002
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Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 1.000,00
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Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0040.2012
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Atividade: Manter os serviços de concessionárias e telefonia.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 5.000,00
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Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0040.2014
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Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390370000 - Locação de mão-de-obra
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 4.400,00
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Unidade Orçamentária: 04.004
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Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação
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Funcional Programática: 04.004.0004.0122.0060.1003
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Projeto: Modernizar a tecnologia da informação para a execução do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 20.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 30.400,00
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Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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Unidade Orçamentária: 04.001
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Departamento de Administração
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Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0045.1041
|
Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 1.000,00
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Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0045.2094
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Atividade: Desenvolver competências técnicas e gerenciais para a execução do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 4.400,00
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Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0045.2095
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Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390140000 - Diárias - civil
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 5.000,00
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Unidade Orçamentária: 04.004
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Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação
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Funcional Programática: 04.004.0004.0122.0060.1003
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Projeto: Modernizar a tecnologia da informação para a execução do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490300000 - Material de consumo
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 20.000,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 30.400,00
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.270 de 22 de Junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
Programa: 0040 - Gestão de Serviço
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor (R$)
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Recurso
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2012
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Manter os serviços de concessionárias e telefonia.
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Quantidade de serviços de concessionárias de telefonia mantidos
|
Outras unidades de medida
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4,00
|
2.215.000,00
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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2014
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Promover o suporte administrativo às atividades do Programa
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Ações de suporte administrativas executadas
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Percentual
|
100,00
|
5.171.400,00
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Programa: 0060 - Gestão Estratégica
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N°
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Ação
|
Produto
|
Unidade Medida
|
Meta
|
Valor (R$)
|
Recurso
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1002
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Adquirir bens permanentes para a execução do Programa
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Bens permanentes adquiridos e entregues no prazo
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Outras unidades de medida
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312,00
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2.308.266,66
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
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Órgão:
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04 - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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Programa:
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0040 - Gestão de Serviços
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Indicadores:
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Percentual de cobertura dos serviços de concessionárias e telefonias
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Unidade de Medida:
|
Percentual
|
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Medida Recente:
|
4,00
|
|
Meta:
|
4,00
|
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Indicadores:
|
Quantidade de serviços de concessionárias e telefonia mantidos
|
Unidade de Medida:
|
Unidade
|
|
Medida Recente
|
4,00
|
|
Meta
|
4,00
|
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Ação:
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2012 - Manter os serviços de concessionárias e telefonia.
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Produto:
|
Quantidade de serviços de concessionárias de telefonia mantidos
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Unidade de Medida:
|
Outras unidades de medida
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Vínculo:
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000 - Recursos ordinários (livres)
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Ano
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Meta Física
|
Meta Financeira
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2018
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4,00
|
1.894.254,12
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2019
|
4,00
|
2.217.491,03
|
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2020
|
4,00
|
1.769.038,64
|
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2021
|
4,00
|
2.215.000,00
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Valor Total da Ação
|
16,00
|
8.095.783,79
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Órgão:
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04 - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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Programa:
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0040 - Gestão de Serviços
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Indicadores:
|
Taxa de execução das Ações de Suporte Administrativo
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Unidade de Medida:
|
Percentual
|
|
Medida Recente:
|
100,00
|
|
Meta:
|
100,00
|
|
Indicadores:
|
Índice de Execução do Planejamento Estratégico
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Unidade de Medida:
|
Percentual
|
|
Medida Recente
|
100,00
|
|
Meta
|
100,00
|
|
Ação:
|
2014 - Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
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|
Produto:
|
Ações de Suporte Administrativo executadas
|
Unidade de Medida:
|
Percentual
|
|
Vínculo:
|
000 - Recursos ordinários (livres)
|
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Ano
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Meta Física
|
Meta Financeira
|
|
2018
|
100,00
|
4.282.389,44
|
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2019
|
100,00
|
5.074.816,15
|
|
2020
|
100,00
|
4.129.927,40
|
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2021
|
100,00
|
5.171.400,00
|
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Valor Total da Ação
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400,00
|
18.658.532,99
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Órgão:
|
04 - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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Programa:
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0060 - Gestão Estratégica
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Indicadores:
|
Número de bens permanentes adquiridos e entregues no prazo
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Unidade de Medida:
|
Unidade
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Medida Recente:
|
344,00
|
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Meta:
|
312,00
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Indicadores:
|
Percentual de satisfação dos servidores com a qualidade dos bens e equipamentos disponíveis para a utilização
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Unidade de Medida:
|
Percentual
|
|
Medida Recente
|
100,00
|
|
Meta
|
100,00
|
|
Indicadores:
|
Prazo médio de entrega de produtos
|
Unidade de Medida:
|
Dia
|
|
Medida Recente
|
30,00
|
|
Meta
|
30,00
|
|
Ação:
|
1002 - Adquirir bens permanentes para a execução do Programa
|
|
Produto:
|
Bens permanentes adquiridos e entregues no prazo
|
Unidade de Medida:
|
Outras unidades de medida
|
|
Vínculo:
|
000 - Recursos ordinários (livres)
|
|
Ano
|
Meta Física
|
Meta Financeira
|
|
2018
|
344,00
|
2.455.000,00
|
|
2019
|
344,00
|
312.000,00
|
|
2020
|
338,00
|
345.000,00
|
|
2021
|
312,00
|
2.308.266,66
|
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Valor Total da Ação
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1.338,00
|
5.420.266,66
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis, com o objetivo de apresentar projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais), com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O presente projeto visa a adequação do orçamento às reais necessidades da Administração, detectadas no curso da gestão. O objetivo específico da alteração ora proposta pela Secretaria Municipal de Administração é suplementar dotação para destinar recursos para adquirir bens permanentes para a execução do Programa, manter os serviços de concessionárias e telefonia, promover o suporte administrativo às atividades do Programa e modernizar a tecnologia da informação para a execução do Programa.
A legislação possibilita alterar o orçamento no decorrer de sua execução, considerando que as atividades administrativas não são estáticas e qualquer mudança na demanda também exigirá alteração orçamentária.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.