Projeto de Lei
Arquivado

Projeto de Lei Nº 214/2021 | Processo: 1056/2021

Dispõe sobre a Inserção do Nome do Autor do Projeto de Lei, nas Leis Municipais de Pinhais
Autor(es): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
Apresentação: 22/10/2021

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 26 de Outubro de 2021
Última Atualização
11/11/2021 às 14:17

Linha do Tempo da Tramitação 14

QUINTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - 14:17 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 26 de Outubro de 2021
QUARTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - 15:09 Finalizado
Processo Arquivado
QUARTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - 15:09 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
Despacho: Parecer contrário da CJR, publicado na 35ª Sessão Ordinária.
QUARTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - 15:08 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Justiça e Redação
QUARTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - 15:06 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador PAULO PEREIRA DA SILVA com prazo de 10 dias úteis
QUARTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - 15:06 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar o relator.
QUINTA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2021 - 11:11 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2021 - 11:10 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUINTA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2021 - 09:13 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUINTA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2021 - 08:44 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2021 - 11:25 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
SEXTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2021 - 15:29 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 26/10/2021
SEXTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2021 - 15:17 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
SEXTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2021 - 15:17 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 22/10/2021
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Art. 1. - Todas as Leis do Município de Pinhais deverão conter, no rodapé da última página, a inscrição do número do projeto de Lei e o nome do autor ou autores da propositura.

 Parágrafo único. Ao ser publicada a lei no diário oficial do Município, o nome do Vereador deverá constar do documento, em fonte discreta.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

            

 

Justificativa

             Toda vez que a Prefeita de Pinhais sancionar novas leis, o Poder Executivo terá a obrigação de publicar o nome do autor do projeto que levou à criação da nova lei.

            O objetivo dessa obrigatoriedade é o de dar conhecimento à população do nome do vereador que teve a iniciativa de apresentar o projeto de lei na Câmara Municipal de Pinhais.

            Algumas cidades no país já vêm utilizando essa forma de apresentação de leis há alguns anos e a referência dada ao autor do projeto de lei não vai ferir a competência do Poder Executivo e nem da presidência da Câmara Municipal.

             A publicação irá ressaltar e manter ao longo do tempo o reconhecimento da autoria dos projetos, valorizando o trabalho do vereador que apresenta projetos de leis, pois grande parte da população não tem conhecimento da autoria da Lei.

            Assim, peço a aprovação dos demais Vereadores desta Casa Legislativa.