Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 2730/2022

Projeto de Lei Nº 227/2022 | Processo: 1054/2022

Revoga a Lei Municipal nº 2.286/2020.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 26/10/2022

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 2730/2022
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
09/12/2022 às 10:13

Linha do Tempo da Tramitação 36

SEXTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2022 - 10:13 Finalizado
Processo Arquivado
SEXTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2022 - 10:13 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
SEXTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2022 - 10:13 Finalizado
Lei 2730/2022 de 25/11/2022 Publicada em 02/12/2022
QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 10:37 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 1022/2022 em 23/11/2022
QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 09:01 Finalizado
Ofício 1022/2022 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 08:59 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 08:59 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 08:58 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 15 votos na Sessão de 22/11/2022 às 17:00
QUARTA-FEIRA, 9 DE NOVEMBRO DE 2022 - 09:28 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 16 votos na Sessão de 08/11/2022 às 17:00
SEXTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2022 - 13:22 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Setor: Pronto para Votar
SEXTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2022 - 13:20 Finalizado
Processo recebido no setor
SEXTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2022 - 13:17 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
SEXTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2022 - 13:17 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator FLAZIO GORGES
SEXTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2022 - 13:17 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador FLAZIO GORGES com prazo de 10 dias úteis
SEXTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2022 - 13:17 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Dep. Juridico
SEXTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:51 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração. - Vencimento 19/11/2022
SEXTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:51 Finalizado
Processo recebido no setor
SEXTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:49 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
SEXTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:49 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN
SEXTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:48 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN com prazo de 10 dias úteis
SEXTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:47 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Especial
Despacho: Para indicar o relator.
SEXTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:47 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações - Vencimento 04/12/2022
SEXTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:45 Finalizado
Processo recebido no setor
SEXTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:44 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
SEXTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:44 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator AGILSON FERREIRA DE LIMA
SEXTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2022 - 09:34 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador AGILSON FERREIRA DE LIMA com prazo de 10 dias úteis
SEXTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2022 - 09:34 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar o relator.
QUINTA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:40 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:40 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Dep. Juridico
QUINTA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:12 Finalizado
Processo recebido no setor
QUINTA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2022 - 09:48 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUINTA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2022 - 08:17 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 01 de Novembro de 2022
QUINTA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2022 - 08:15 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 01 de Novembro de 2022
SEGUNDA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2022 - 08:38 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 01/11/2022
QUARTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2022 - 10:05 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
QUARTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2022 - 10:05 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 8

Favorável 04/11/2022
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): FLAZIO GORGES
Favorável 04/11/2022
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): FLAZIO GORGES
Favorável 04/11/2022
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN
Favorável 04/11/2022
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN
Favorável 04/11/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 04/11/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 04/11/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 04/11/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

Documentos Relacionados 2

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 26/10/2022
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Lei nº 2730/2022
Revoga a Lei Municipal nº 2.286/2020.
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

      A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Municipal, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.286, de 19 de agosto de 2020.

      Art. 2º Com a revogação ficam reestabelecidos os textos imediatamente anteriores das Leis nº 501/2001 e nº 1815/2017.

      Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa

Encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que tem como objetivo revogar a Lei Municipal nº 2.286/2020 que estabelece prazo de certidão negativa e regra de parcelamento próprio ao período de pandemia de Covid19.

Pretende-se com a revogação a restauração dos textos anteriores das Leis nº 501/2001 e nº 1815/2017.

Com o avanço expressivo da vacinação e a retomada plena das atividades econômicas, as medidas especiais estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.286/2020 não se fazem mais necessárias.

Por todo o exposto e na certeza de havermos cumprido com estreita observância as disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa.

Colho o ensejo para renovar a Vossas Excelências e aos nobres servidores desta Egrégia Casa de Leis, protestos de elevada consideração e apreço.