O vereador Aparecido José Sanches, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio dos órgãos competentes, avalie e adote as providências necessárias para a elaboração e encaminhamento de projeto de lei destinado a conceder isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pinhais aos eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral que tenham prestado serviços eleitorais, nos termos a serem regulamentados pelo Poder Executivo.
A presente Indicação tem por objetivo reconhecer e valorizar os cidadãos que colaboram diretamente com o processo democrático, prestando serviços à Justiça Eleitoral durante a realização das eleições.
Mesários, presidentes de mesa, secretários, suplentes, membros de juntas eleitorais e demais colaboradores convocados pela Justiça Eleitoral desempenham função fundamental para o regular funcionamento do processo eleitoral, contribuindo para a organização, segurança, transparência e legitimidade das eleições.
Embora o serviço eleitoral seja essencial à democracia, sua prestação representa também uma significativa contribuição pessoal do cidadão, que disponibiliza seu tempo e seus esforços em benefício da coletividade.
Nesse sentido, a concessão de isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais constitui uma forma de reconhecimento e incentivo à participação cidadã, valorizando aqueles que colaboram com a Justiça Eleitoral e estimulando a continuidade desse importante serviço à sociedade.
A medida poderá contemplar os eleitores que comprovem ter prestado serviços à Justiça Eleitoral, dentro de período previamente estabelecido, mediante documento oficial expedido pela Justiça Eleitoral, observados os critérios e procedimentos definidos em legislação específica e no edital de cada concurso.
Ressalta-se que a presente proposição possui caráter de indicação e sugestão ao Poder Executivo, cabendo ao Executivo Municipal, no exercício de sua competência, avaliar a viabilidade jurídica, administrativa e orçamentária da medida e, sendo pertinente, encaminhar a esta Casa Legislativa o respectivo projeto de lei.
A iniciativa busca, portanto, promover uma política de valorização da participação popular e do exercício da cidadania, fortalecendo a democracia e reconhecendo concretamente aqueles que contribuem para o funcionamento do processo eleitoral.
Diante do exposto, INDICO ao Poder Executivo Municipal que avalie a possibilidade de encaminhar à Câmara Municipal de Pinhais projeto de lei dispondo sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral que tenham prestado serviços eleitorais, adotando os critérios que entender juridicamente e administrativamente adequados.