Projeto de Lei Nº 211/2021 | Processo: 1039/2021

      A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

      Art.1º Fica impedido o acesso nas repartições públicas dos servidores e empregados públicos municipais, assim como para os estagiários e prestadores de serviços contratados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, que não comprovarem ter se vacinado contra a COVID-19.

      Art.2º A recusa à imunização será admitida somente com a apresentação de comprovação médica da impossibilidade.

      Art.3º A recusa, sem justificativa médica, dos servidores e empregados públicos municipais implica em falta injustificada, passível das penalidades dispostas no art. 144 da Lei Municipal nº 1.224/2011, observado o disposto no Decreto Municipal nº 2.901/2016 e na Lei Municipal nº 951/2009.

Parágrafo único. A recusa pelo estagiário, sem justificativa médica, poderá implicar na rescisão do contrato de estágio.

      Art.4º Caberá à Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Gestão de Pessoal, solicitar a comprovação da vacinação de todos os servidores, considerando as datas da primeira e segunda dose, bem como recepcionar a justificativa médica da não imunização e nos casos de recusa encaminhar para instauração de procedimento administrativo disciplinar.

      Art.5º Caberá aos fiscais de contrato solicitar a comprovação da vacinação para os prestadores de serviços, bem como recepcionar a justificativa médica da não imunização e nos casos de recusa encaminhar para instauração de procedimento administrativo.

      Art.6º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.