Projeto de Lei Nº 210/2021 | Processo: 1038/2021

      A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º  Fica alterado o inciso II do § 2º ao art. 56 da Lei 501, de 21 de dezembro de 2001, que terá a seguinte redação:

      “Art. 56 (…).

      § 2º (…)

      II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante no anexo I desta Lei, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

      (…)

      Art. 2º O item 11 da lista de serviços constante do anexo I, mencionado no art.58 da Lei 501, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do subitem 11.05, com a respectiva alíquota.

      “11 – (…)

      11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. - 2%”.

      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.