O Vereado Dr. Marcos Ceschin, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇO Nº
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, o agendamento de consultas eletivas nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Pinhais será também realizado por telefone e por meio eletrônico (internet), para as pessoas idosas, gestantes ou com deficiência, desde que previamente cadastradas na respectiva unidade de saúde.
O agendamento por telefone ou internet estará vinculado à unidade de saúde onde o paciente já possua cadastro ativo. Para a efetivação do atendimento na data agendada, o paciente deverá apresentar documento oficial com foto ou o Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), no momento da consulta.
A Administração Municipal deverá promover ampla divulgação deste serviço, por meio de:
I – Campanhas informativas nos meios de comunicação locais;
II – Fixação de cartazes explicativos nas unidades de saúde;
III – Distribuição de folhetos informativos à população atendida.
A presente indicação visa garantir maior acessibilidade e dignidade no acesso à saúde pública para idosos, gestantes e pessoas com deficiência, ao permitir que o agendamento de consultas eletivas possa ser feito por telefone e internet nas unidades básicas de saúde de Pinhais.
Tais públicos muitas vezes enfrentam barreiras físicas, de mobilidade ou sobrecarga familiar, que dificultam o comparecimento presencial apenas para agendar uma consulta. A tecnologia já está disponível, e seu uso para facilitar o agendamento é uma medida de eficiência administrativa, além de estar alinhada aos princípios do atendimento humanizado do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ademais, a proposta segue as diretrizes do Estatuto do Idoso, da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, reforçando o compromisso do Município com o cuidado prioritário aos grupos mais vulneráveis.