Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 3152/2025

Projeto de Lei Nº 104/2025 | Processo: 1020/2025

INSTITUI NO MUNICIPIO DE PINHAIS “HISTORIAS QUE INCLUEM” VOLTADO A FAMÍLIAS ATÍPICAS.
Autor(es): PROFESSORA HALINE SIROTI
Apresentação: 27/06/2025

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 3152/2025
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
24/07/2025 às 08:40

Linha do Tempo da Tramitação 32

QUINTA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2025 - 08:40 Finalizado
Processo Arquivado
QUINTA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2025 - 08:39 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2025 - 13:15 Finalizado
Lei 3152/2025 de 17/07/2025
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2025 - 12:57 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 964/2025 em 16/07/2025
QUARTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2025 - 10:16 Finalizado
Ofício 964/2025 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2025 - 10:15 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2025 - 10:10 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
TERÇA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2025 - 18:07 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 16 votos na Sessão de 15/07/2025 às 17:00
QUARTA-FEIRA, 9 DE JULHO DE 2025 - 09:20 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 15 votos na Sessão de 08/07/2025 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2025 - 12:15 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Setor: Pronto para Votar
Despacho: Para incluir na pauta.
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2025 - 12:15 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator JULIO CESAR KOZIEL PEREIRA (BITOCA)
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2025 - 12:15 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator JULIO CESAR KOZIEL PEREIRA (BITOCA)
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2025 - 12:15 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator JULIO CESAR KOZIEL PEREIRA (BITOCA)
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2025 - 12:14 Finalizado
Parecer Favorável distribuído para assinatura por JULIO CESAR KOZIEL PEREIRA (BITOCA)!
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2025 - 12:12 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador JULIO CESAR KOZIEL PEREIRA (BITOCA) com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2025 - 12:12 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para indicar relator.
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2025 - 11:36 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2025 - 11:35 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2025 - 11:35 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2025 - 11:35 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2025 - 11:35 Finalizado
Parecer Favorável distribuído para assinatura por CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA!
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2025 - 11:34 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2025 - 11:33 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Justiça e Redação
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar relator.
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2025 - 10:13 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2025 - 10:12 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUARTA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2025 - 15:14 Finalizado
Encaminhado ao local Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUARTA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2025 - 15:12 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2025 - 13:02 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2025 - 08:47 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 01 de julho de 2025
SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2025 - 08:36 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 01/07/2025
SEXTA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2025 - 08:25 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
SEXTA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2025 - 08:25 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 6

Favorável 07/07/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): JULIO BITOCA
Favorável 07/07/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): JULIO BITOCA
Favorável 07/07/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): JULIO BITOCA
Favorável 07/07/2025
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA
Favorável 07/07/2025
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA
Favorável 07/07/2025
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

Documentos Relacionados 2

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 27/06/2025
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Lei nº 3152/2025
INSTITUI NO MUNICIPIO DE PINHAIS “HISTORIAS QUE INCLUEM” VOLTADO A FAMÍLIAS ATÍPICAS.
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
PROFESSORA HALINE SIROTI

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado “Historias que Incluem”, com o objetivo de promover ações inclusivas voltadas a crianças com deficiência, autismo ou condições especificas do neurodesenvolvimento, e suas famílias.
Art. 2º A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, que definirá a programação, secretarias e demais órgãos envolvidos na organização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente projeto de lei visa instituir oficialmente o projeto “Histórias que Incluem”, uma iniciativa já em curso no município de Pinhais, promovida pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer. A ação é voltada às famílias atípicas, buscando garantir a participação plena de crianças com deficiência, autistas ou necessidades específicas em espaços de lazer adaptados às suas realidades.
A proposta está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura o direito ao lazer, à cultura e à convivência comunitária de forma acessível. Além disso, responde ao crescente número de famílias que buscam espaços seguros, respeitosos e preparados para o desenvolvimento social e emocional de seus filhos.
Oficializar esse programa fortalece o compromisso de Pinhais com a inclusão, a diversidade e a valorização de cada infância, promovendo encontros significativos, redes de apoio e experiências transformadoras.