Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 025/2017 | Processo: 102/2017

Proposta de Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei visando à regularização de imóveis construídos fora dos padrões conotados na Lei nº 1.233/2011, que seja concedida remissão aqueles proprietários fora de padronização.
Autor(es): DIRCEU DE LIMA
Apresentação: 05/09/2017

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 05/09/2017
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
DIRCEU DE LIMA

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Proposta de Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei visando à regularização de imóveis construídos fora dos padrões conotados na Lei nº 1.233/2011, que seja concedida remissão aqueles proprietários fora de padronização.