A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 342.591,04 (trezentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.002
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Departamento de Segurança Pública e Patrimonial
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Funcional Programática: 18.002.0006.0181.0140.2024
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Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 61.403,00
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3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica
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R$ 44.224,00
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3390370000 - Locação de mão-de-obra
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R$ 85.420,00
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3390300000 - Material de consumo
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R$ 151.544,04
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 342.591,04
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Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.002
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Departamento de Segurança Pública e Patrimonial
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Funcional Programática: 18.002.0006.0181.0140.1007
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Projeto: Equipar a força de segurança municipal e construir ou reformar a sede da Guarda Municipal.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 329.932,48
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4490510000 - Obras e instalações
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R$ 100,00
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4490930000 - Indenizações e restituições
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R$ 100,00
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.001
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Divisão de Administração
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Funcional Programática: 18.001.0004.0121.0140.1006
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Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 1.361,56
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4490510000 - Obras e instalações
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R$ 100,00
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4490930000 - Indenizações e restituições
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R$ 100,00
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.002
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Departamento de Segurança Pública e Patrimonial
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Funcional Programática: 18.002.0006.0182.0140.1008
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Projeto: Adquirir bens permanentes para a Defesa Civil.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 100,00
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.002
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Departamento de Segurança Pública e Patrimonial
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Funcional Programática: 18.002.0006.0182.0140.1009
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Projeto: Adquirir bens permanentes para o Corpo de Bombeiros.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 100,00
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.003
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Departamento de Trânsito
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Funcional Programática: 18.003.0015.0121.0140.1030
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Projeto: Municipalizar o Trânsito.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490510000 - Obras e instalações
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 100,00
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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R$ 100,00
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.003
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Departamento de Trânsito
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Funcional Programática: 18.003.0015.0452.0140.1010
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Projeto: Adquirir bens permanentes para o Departamento de Trânsito.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490510000 - Obras e instalações
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 100,00
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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R$ 10.297,00
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4490930000 - Indenizações e restituições
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R$ 100,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 342.591,04
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.395 de 08 de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0140 - Pinhais Segura
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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2024
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Promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal.
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Pessoas atendidas
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Outras Unidades e Medidas
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100
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R$ 3.829.467,56
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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100
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3.829.467,56
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2023
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100
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0,00
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2024
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100
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2.922.800,00
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2025
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100
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2.919.325,90
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Valor Total da Ação
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400
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9.671.593,46
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, em observância aos termos dos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, todos da Lei Federal nº 4.320/64.
Trata-se de recursos no importe total R$ 342.591,04 (trezentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e quatro centavos) destinados ao reforço no exercício financeiro de 2022.
A adequação orçamentária pretendida se faz necessária para promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal.
Ressalta-se que para dar cobertura ao mencionado crédito adicional serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de outras dotações, devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.