A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP
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Unidade Orçamentária: 07.003
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Departamento de Manutenção
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Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0107.1011
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Projeto: Promover a ampliação e a modernização da rede de iluminação pública, preferencialmente na Rua Ataulfo Alves.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
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R$ 250.000,00
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4490300000 - Material de consumo
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R$ 100.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 350.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP
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Unidade Orçamentária: 07.003
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Departamento de Manutenção
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Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0107.2040
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Atividade: Promover a manutenção do sistema de iluminação pública do Município.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas
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507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
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R$ 350.000,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 350.000,00
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.270 de 22 de Junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
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Programa: 0107 - Pinhais Iluminada
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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1011
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Promover a ampliação e a modernização da rede de iluminação pública, preferencialmente na Rua Ataulfo Alves.
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Quantidade de postes instalado
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Outras Unidades e Medidas
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87
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R$ 999.589,93
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507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
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Órgão:
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07 - Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP
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Programa:
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107 - Pinhais Iluminada
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Indicadores:
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Carga instalada
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Unidade de Medida:
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Outras Unidades e Medidas
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Medida Recente:
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2,74
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Meta:
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0,03
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Indicadores:
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Executar ampliação na iluminação pública
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Unidade de Medida:
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Unidade
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Medida Recente
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11.649,00
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Meta
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87,00
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Indicadores:
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Percentual de ampliação do parque de iluminação pública
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Unidade de Medida:
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Percentual
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Medida Recente
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0,00
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Meta
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100,00
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Ação:
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1011 - Promover a ampliação e a modernização da rede de iluminação pública, preferencialmente na Rua Ataulfo Alves.
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Produto:
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Quantidade de postes instalados.
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Unidade de Medida:
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Outras Unidades e Medidas
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Vínculo:
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507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2018
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88
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350.000,00
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2019
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88
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440.000,00
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2020
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88
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320.000,00
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2021
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87
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999.589,93
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Valor Total da Ação
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351
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2.109.589,93
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.