A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 30.699,00 (trinta mil e seiscentos e noventa e nove reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.002
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Departamento de Segurança Pública e Patrimonial
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Funcional Programática: 18.002.0006.0181.0022.2113
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Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 30.699,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 30.699,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.001
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Divisão de Administração
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Funcional Programática: 18.001.0004.0122.0022.1063
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Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 30.699,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 30.699,00
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.270 de 22 de Junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
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Programa: 0022 - Governo Cidadão
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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2113
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Promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal.
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Ações de suporte administrativo executados
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Outras Unidades e Medidas
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100
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R$ 1.616.199,00
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
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Órgão:
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18 - Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Programa:
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0022 - Governo Cidadão
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Indicadores:
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Equipar corpo de bombeiros
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Unidade de Medida:
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Valores financeiros
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Medida Recente:
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00,00
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Meta:
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100,00
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Ação:
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2113 - Promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal.
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Produto:
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Ações de suporte administrativo executados
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Unidade de Medida:
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Outras Unidades e Medidas
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Vínculo:
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2018
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0
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0
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2019
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0
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0
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2020
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0
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0
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2021
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100
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1.616.199,00
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Valor Total da Ação
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100
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1.616.199,00
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.