Indicação
Ativo

Indicação Nº 165/2026 | Processo: 1009/2026

Indica ao Executivo Municipal Instituir o Programa Municipal Fila Zero Transparente, destinado à transparência, monitoramento e divulgação das filas de espera para consultas, exames, cirurgias através dos mutirões de consultas e exames e procedimentos especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Pinhais.
Autor(es): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
Apresentação: 07/08/2026

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 841/2026 em 12/08/2026
Última Atualização
12/08/2026 às 10:33

Linha do Tempo da Tramitação 8

QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2026 - 10:33 Movimentado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 841/2026 em 12/08/2026
QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2026 - 08:32 Movimentado
Ofício 841/2026 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2026 - 08:31 Movimentado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2026 - 08:15 Em andamento
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Setor: Setor de Expediente
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2026 - 17:00 Movimentado
Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 11 de agosto de 2026 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2026 - 08:17 Movimentado
Inclusa no Expediente - Sessão de 11/08/2026
SEXTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2026 - 14:27 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
SEXTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2026 - 14:27 Movimentado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Indicação)
Apresentado em 07/08/2026
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO

Informações Complementares

Texto da Matéria

O Vereador Arnaldo do vizinho Solidário, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.

INDICAÇO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}

Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, Instituir o Programa Municipal Fila Zero Transparente, destinado à transparência, monitoramento e divulgação das filas de espera para consultas, exames, cirurgias através dos mutirões de consultas e exames e procedimentos especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Pinhais.

Justificativa

A presente Indicação tem como objetivo fortalecer a transparência e a eficiência da gestão das filas de espera da saúde pública municipal, permitindo que os cidadãos acompanhem, de forma segura e acessível, o andamento de seus encaminhamentos para consultas, exames, cirurgias eletivas e demais procedimentos especializados.

A falta de informações sobre a posição na fila e o tempo estimado de espera gera insegurança, aumenta a demanda por atendimentos presenciais e dificulta o planejamento da administração pública. Com um sistema informatizado, o Município poderá aprimorar a gestão dos atendimentos, reduzir o absenteísmo por meio de confirmações eletrônicas e produzir indicadores que auxiliem na tomada de decisões.

O Programa também amplia a transparência da administração pública ao possibilitar a divulgação de dados consolidados sobre filas de espera, preservando a identidade dos pacientes e respeitando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além de beneficiar diretamente a população, a iniciativa contribui para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, reduz desperdícios decorrentes de faltas não comunicadas e fortalece o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde.

Por fim, a proposta está em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e transparência administrativa, bem como com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), representando uma medida moderna e de elevado interesse público para o Município de Pinhais.