Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 2713/2022

Projeto de Lei Nº 212/2022 | Processo: 1006/2022

Altera a Lei n.º 1.047/2009
Autor(es): Mesa Diretora
Apresentação: 13/10/2022

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 2713/2022
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Lei 2713/2022 de 03/11/2022 Publicada em 10/11/2022
Última Atualização
11/11/2022 às 10:38

Linha do Tempo da Tramitação 34

SEXTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2022 - 10:38 Finalizado
Lei 2713/2022 de 03/11/2022 Publicada em 10/11/2022
QUINTA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:47 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 953/2022 em 03/11/2022
QUINTA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2022 - 09:08 Finalizado
Ofício 953/2022 - Aguardando envio
QUINTA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2022 - 09:08 Finalizado
Processo recebido no setor
QUINTA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2022 - 09:07 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
QUINTA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2022 - 08:58 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 14 votos na Sessão de 01/11/2022 às 17:00
QUARTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2022 - 08:34 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 16 votos na Sessão de 25/10/2022 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 - 11:54 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Setor: Pronto para Votar
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 - 11:54 Finalizado
Processo recebido no setor
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 - 11:49 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 - 11:49 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator TOME PASCHE
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 - 11:48 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador TOME PASCHE com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 - 11:46 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Dep. Juridico
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 - 10:30 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração. - Vencimento 08/11/2022
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 - 10:30 Finalizado
Processo recebido no setor
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 - 10:29 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 - 10:29 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator APARECIDO JOSE SANCHES
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 - 10:28 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador APARECIDO JOSE SANCHES com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 - 10:28 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Especial
Despacho: Para indicar o relator.
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 - 09:33 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações - Vencimento 23/11/2022
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 - 09:33 Finalizado
Processo recebido no setor
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 - 09:31 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 - 09:31 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator ANTONIO PEREIRA FILHO
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 - 09:30 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador ANTONIO PEREIRA FILHO com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 - 09:30 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar o relator.
QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2022 - 08:34 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2022 - 08:34 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUARTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2022 - 16:46 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUARTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2022 - 16:43 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2022 - 09:23 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2022 - 08:10 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 18 de Outubro de 2022
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2022 - 08:53 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 18/10/2022
QUINTA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2022 - 11:44 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
QUINTA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2022 - 11:44 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 5

Favorável 24/10/2022
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): TOME PASCHE
Favorável 24/10/2022
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): APARECIDO JOSE SANCHES
Favorável 24/10/2022
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): APARECIDO JOSE SANCHES
Favorável 24/10/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): ANTONIO PEREIRA FILHO
Favorável 24/10/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): ANTONIO PEREIRA FILHO

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

Documentos Relacionados 2

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 13/10/2022
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Lei nº 2713/2022
Altera a Lei n.º 1.047/2009
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Mesa Diretora

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o § 6º do artigo 13 da Lei 1.047/2009.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A alteração proposta se faz necessário para aprimoramento da legislação vigente, respeitando os limites constitucionais existentes.

Buscando a valorização do trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Pinhais, e com base no art. 5º da Constituição Federal, que trata do principio da igualdade onde todos são iguais perante a lei.

Direito inquestionável, de que os funcionários do Poder Legislativo desde que existindo previsão orçamentaria, tenham os mesmos benefícios e direitos concedidos aos funcionários do Poder Executivo Municipal.