A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
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Unidade Orçamentária: 08.005
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Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
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Funcional Programática: 08.005.0008.0243.0118.6027
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Atividade: Manter as ações, programas, projetos e serviços para crianças e adolescentes em consonância com a PNAS e demais legislações vigente.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
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879 - Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA
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R$ 10.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000,00
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Art. 2º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.270 de 22 de Junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
Programa: 0118- Pinhais mais social
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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6027
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Manter as ações, programas, projetos e serviços para crianças e adolescentes em consonância com a PNAS e demais legislações vigente.
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Inserção de crianças e adolescentes prioritários no serviço de fortalecimento de vínculo - SCFV
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Pessoas
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275
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R$ 10.000,00
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879 - Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
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Órgão:
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08 - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
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Programa:
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0118- Pinhais mais social
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Indicadores:
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Percentual de crianças/adolescentes atendidas
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Unidade de Medida:
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Percentual
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Medida Recente:
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1,15
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Meta:
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1,68
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Indicadores:
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Número de crianças e adolescentes, prioritários em situação de vulnerabilidade e risco em atendimento no serviço de convivência fortalecimento de vínculos
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Unidade de Medida:
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Pessoas
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Medida Recente:
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188,00
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Meta:
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275,00
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Ação:
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6027 - Manter as ações, programas, projetos e serviços para crianças e adolescentes em consonância com a PNAS e demais legislações vigente.
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Produto:
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Inserção de crianças e adolescentes prioritários no serviço de fortalecimento de vínculo - SCFV
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Unidade de Medida:
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Pessoas
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Vínculo:
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879 - Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2018
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0
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0,00
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2019
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0
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0,00
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2020
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0
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0,00
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2021
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275
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10.000,00
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Valor Total da Ação
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275
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10.000,00
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Art. 4º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita: 171899119908000000 - Recursos oriundos do Projeto MPT - Ministério Público do Trabalho 9ª Região - Portaria no 137, de 05 de maio de 2021, da fonte 879 - Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.