Lei
Texto Original

Lei Nº 3296 de 15/07/2026

Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas municipais da Região Metropolitana de Curitiba e Litoral (COIN-GM), nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Data da Norma
15/07/2026
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
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Lei 3296
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba e Litoral - COIN-GM, aprovada em assembleia ordinária em 27 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado em data de 27 de maio de 2026, que faz parte integrante da presente lei.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Detalhes
Processo
888/2026
Data
01/07/2026
Requerente
Prefeitura Municipal de Pinhais
Origem
Interno
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