Lei Nº 3273 de 27/05/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma em que especifica abaixo
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
|||
|
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD |
|||
|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
Departamento de Administração |
|
|
|
Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0060.2017 |
Atividade: Promover suporte administrativo às atividades do Programa |
|
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
|
3390370000 - Locação de mão-de-obra |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 400.000,00 |
|
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 400.000,00 |
|||
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
|
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
|||
|
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD |
|||
|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
Departamento de Administração |
|
|
|
Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0060.1005 |
Projeto: Adquirir bens permanentes |
|
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 400.000,00 |
|
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 400.000,00 |
|||
Art. 3º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.146 de 09 de Julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0060 - Gestão Administrativa Moderna e Eficiente
|
N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
2017 |
Promover suporte administrativo às atividades do Programa |
Prestação de suporte logístico e administrativo contínuo, garantindo o andamento tempestivo das ações programáticas e a efetividade das metas institucionais |
Outras Unidades e Medidas |
100,00 |
R$ 23.089.981,65 |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.129 de 18 de Junho de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2026 |
100,00 |
23.089.981,65 |
|
2027 |
100,00 |
25.538.864,41 |
|
2028 |
100,00 |
26.560.418,98 |
|
2029 |
100,00 |
27.622.835,75 |
|
Valor Total da Ação |
400,00 |
102.812.100,79 |
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2026.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 669/2026
- Data
- 11/05/2026
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno