Lei Nº 2473 de 11/11/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 30.699,00 (trinta mil e seiscentos e noventa e nove reais), na forma em que especifica abaixo.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 30.699,00 (trinta mil e seiscentos e noventa e nove reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação orçamentária:
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
||
|
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.002 |
Departamento de Segurança Pública e Patrimonial |
|
|
Funcional Programática: 18.002.0006.0181.0022.2113 |
Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 30.699,00 |
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 30.699,00 |
||
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
|
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
||
|
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.001 |
Divisão de Administração |
|
|
Funcional Programática: 18.001.0004.0122.0022.1063 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do programa. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 30.699,00 |
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 30.699,00 |
||
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.270 de 22 de Junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
|
|
Programa: 0022 - Governo Cidadão |
|
||||||
|
N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
||
|
2113 |
Promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal. |
Ações de suporte administrativo executados |
Outras Unidades e Medidas |
100 |
R$ 1.616.199,00 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
||
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
|
Órgão: |
18 - Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Programa: |
0022 - Governo Cidadão |
||
|
Equipar corpo de bombeiros |
Unidade de Medida: |
Valores financeiros |
|
|
Medida Recente: |
00,00 |
||
|
Meta: |
100,00 |
||
|
2113 - Promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal. |
|||
|
Produto: |
Ações de suporte administrativo executados |
Unidade de Medida: |
Outras Unidades e Medidas |
|
Vínculo: |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
||
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
0 |
0 |
|
|
2019 |
0 |
0 |
|
2020 |
0 |
0 |
|
2021 |
100 |
1.616.199,00 |
|
Valor Total da Ação |
100 |
1.616.199,00 |
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 30.699,00 (trinta mil e seiscentos e noventa e nove reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação orçamentária:
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
||
|
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.002 |
Departamento de Segurança Pública e Patrimonial |
|
|
Funcional Programática: 18.002.0006.0181.0022.2113 |
Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 30.699,00 |
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 30.699,00 |
||
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
|
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
||
|
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.001 |
Divisão de Administração |
|
|
Funcional Programática: 18.001.0004.0122.0022.1063 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do programa. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 30.699,00 |
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 30.699,00 |
||
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.270 de 22 de Junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
|
|
Programa: 0022 - Governo Cidadão |
|
||||||
|
N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
||
|
2113 |
Promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal. |
Ações de suporte administrativo executados |
Outras Unidades e Medidas |
100 |
R$ 1.616.199,00 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
||
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
|
Órgão: |
18 - Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Programa: |
0022 - Governo Cidadão |
||
|
Equipar corpo de bombeiros |
Unidade de Medida: |
Valores financeiros |
|
|
Medida Recente: |
00,00 |
||
|
Meta: |
100,00 |
||
|
2113 - Promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal. |
|||
|
Produto: |
Ações de suporte administrativo executados |
Unidade de Medida: |
Outras Unidades e Medidas |
|
Vínculo: |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
||
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
0 |
0 |
|
|
2019 |
0 |
0 |
|
2020 |
0 |
0 |
|
2021 |
100 |
1.616.199,00 |
|
Valor Total da Ação |
100 |
1.616.199,00 |
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 1014/2021
- Data
- 08/10/2021
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno