Lei Nº 3243 de 18/03/2026
"Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.504.681,75 (um milhão quinhentos e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo".
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.504.681,75 (um milhão quinhentos e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Câmara Municipal de Pinhais |
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Unidade Orçamentária: 01.001 |
Câmara Municipal de Pinhais |
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Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0050.1000 |
Projeto: Adquirir Material Permanente |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) |
R$ 1.504.681,75 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.504.681,75 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Encargos Gerais do Município |
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Unidade Orçamentária: 14.001 |
Encargos Gerais do Município |
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Funcional Programática: 14.001.0099.0999.9999.9999 |
Reserva de Contingência: Reserva de Contingência |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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9999990000 - Reserva de contingência |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.504.681,75 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.504.681,75 |
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Art. 3º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.146 de 09 de Julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0050 - Procedimentos Legislativos
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N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
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1000 |
Adquirir Material Permanente |
Servidores Atendidos |
Pessoas |
120,00 |
R$ 2.617.190,53 |
00001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) |
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.129 de 18 de Junho de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
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Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2026 |
120,00 |
2.617.190,53 |
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2027 |
120,00 |
1.634.634,22 |
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2028 |
120,00 |
1.581.219,59 |
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2029 |
120,00 |
1.485.668,37 |
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Valor Total da Ação |
480,00 |
7.318.712,71 |
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2026.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 292/2026
- Data
- 02/03/2026
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno