Lei Nº 3237 de 11/03/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para criação no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotaçao orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SEPFO |
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Unidade Orçamentária: 09.001 |
Departamento de Administração |
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Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0100.2090 |
Atividade:Promover o suporte administrativo às atividades do programa |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
05105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 15.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 15.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SEPFO |
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Unidade Orçamentária: 09.001 |
Departamento de Administração |
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Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0100.2090 |
Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do programa |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3322360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
05105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 15.000,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 15.000,00 |
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Art. 3º. O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2026.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 187/2026
- Data
- 12/02/2026
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno