Lei Nº 3219 de 10/12/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma em que especifica.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL DE REMANEJAMENTO |
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Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP |
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Unidade Orçamentária: 07.005 |
Departamento de Frotas |
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Funcional Programática: 07.005.0015.0452.0104.2132 |
Atividade: Garantir a conservação e a manutenção mecânica dos veículos, máquinas e equipamentos diversos da frota municipal |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390300000 - Material de consumo |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 27.751,10 |
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Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP |
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Unidade Orçamentária: 07.003 |
Departamento de Manutenção |
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Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0104.2135 |
Atividade: Promover a manutenção do sistema de identificação e sinalização viária, vertical, horizontal e semafórica do município, em consonância com as diretrizes de acessibilidade e inclusão. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390300000 - Material de consumo |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 191.165,00 |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ 31.083,90 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 250.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL |
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Unidade Orçamentária: 11.008 |
Departamento de Esportes |
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Funcional Programática: 11.008.0027.0812.0083.1086 |
Projeto: Adquirir materiais e serviços para a execução do Programa. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490300000 - Material de consumo |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 20.000,00 |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
R$ 70.000,00 |
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Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL |
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Unidade Orçamentária: 11.009 |
Departamento de Lazer, Inclusão e Qualidade de Vida |
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Funcional Programática: 11.009.0027.0813.0083.1085 |
Projeto: Adquirir materiais e serviços para a execução do Programa. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490300000 - Material de consumo |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 160.000,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 250.000,00 |
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Art. 3º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3040 de 10 de Julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0104 - Pinhais em Obras
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2132 |
Garantir a conservação e a manutenção mecânica dos veículos, máquinas e equipamentos diversos da frota municipal |
Manutenção e conservação contínua dos veículos |
Outras Unidades e Medidas |
100,00 |
R$ 3.537.751,10 |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
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2135 |
Promover a manutenção do sistema de identificação e sinalização viária, vertical, horizontal e semafórica do município, em consonância com as diretrizes de acessibilidade e inclusão. |
Manutenção contínua dos serviços viários e semafóricos. |
Outras Unidades e Medidas |
100,00 |
R$ 4.288.582,44 |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2022 |
200,00 |
5.954.706,76 |
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2023 |
200,00 |
8.482.889,74 |
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2024 |
200,00 |
5.654.007,72 |
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2025 |
200,00 |
8.750.000,00 |
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Valor Total do Programa |
800,00 |
28.841.604,22 |
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 1796/2025
- Data
- 18/11/2025
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno