Lei
Texto Original

Lei Nº 3201 de 19/11/2025

Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e Decreto Fedral nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Data da Norma
19/11/2025
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
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Lei 3201
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, conforme aprovado em assembleia ordinária em 21 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado em 03 de setembro de 2025, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Detalhes
Processo
1682/2025
Data
30/10/2025
Requerente
Prefeitura Municipal de Pinhais
Origem
Interno
Assistente Virtual
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