Lei Nº 3191 de 15/10/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 95.079,95 (noventa e cinco mil, setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), na forma em que especifica.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 95.079,95 (noventa e cinco mil e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP |
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Unidade Orçamentária: 07.002 |
Departamento de Infraestrutura Urbana |
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Funcional Programática: 07.002.0015.0451.0104.1046 |
Projeto: Promover a ampliação, execução e a manutenção da pavimentação asfáltica, preferencialmente nas seguintes ruas: Marechal Floriano Peixoto, Alecrim, Dos Pinheiros, Palmital, Flor do Campo, Ipê Amarelo, Jatobá, Rua das Flores, Vitória Régia, Criciúma, Flor de Maio, Flor de Jasmim localizadas no Bairro Jardim Karla e as ruas Cotovia no Bairro jardim Cláudia, Rogério Gomes, Daniel Schulz, Eugênia Ribas, Rua das Palmeiras, Miguel Vitor da Silva Pinto, Andorinha, Tico-Tico, Sanhaço, Edmundo Mercer Sobrinho, Paulo Leminski, Francisco Lourenço, João Claudio Melh (Atuba), Rio Xingu, Rio Jari, Rio Parnaíba, Rio Cubatão, Rua Bom Jesus, Ruas Ernesto Pacheco Belo, Felix Ribeiro, Arcelino Ferreira - Alto Tarumã, Rua Mario marques Guimarães, Rua Abatiá, Rua Paula Freitas - Conjunto Maringá, Rua Rosa Macarini, Rua Benevenutto Ratmann e Ruas: Rio Piquiri, Rio Pequeno, Rio Catas Altas, Euclides Bandeira, Pasteur, Maria Borssuk, Elizabete Alves Martins, Rio Doce, Rua Rui Barbosa trecho entre Clóvis Beviláqua até Carlos Drummond de Andrade - bairro Vargem Grande, Célio José Pivova, Carlos Poulhman no trecho entre as ruas Algusto Trevisan até Lazara Morreira - bairro Maria Antonieta, José Chaves de Andrade, Jair Luvizotto, Jair Martins de Souza, Orlando Santander Francisco, Sérgio Dubinski, Eugenio Rodrigues - Pineville, Paranacity, Renacença, Realeza, Palmas - Emiliano Perneta, Isaac Victor Pereira, Engenheiro Silvio Teixeira Pinto - Atuba, Paraiso do Norte, Transpalmital - Centro, Rua Mali, Esmalta Isabel Camargo, Maria Gonçalves Garcia, Tenente Wandick Pottier Becker, Elizabete Alves Martins, Justina Marques dos Santos, Clementino Martins, Waldemar Cador, Adolfo Sora no trecho da (Rua Floral até a Rua Sergio Dubinski) bairro Pineville, Estrada Ecológica, Estrada Fazenda do Capão, revitalização nas ruas Reinaldo Ribas, Engenheiro Silvio Teixeira Pinto e Avenida Juriti e acessibilidade, rede de drenagem e respectivas obras complementares, bem como calçadas em ambos os lados e em toda a extensão preferencialmente nas ruas Gelson Gonçalves, Sanhaço, Pardal, Edmundo Mercer Sobrinho - Vargem Grande, Jacarezinho - (Pineville - Jardim Claudia), Avenida dos Pássaros (Jardim Claudia). Prudente de Morais - Jardim Amélia, Pixoxo (Jardim Cláudia), Felix Ribeiro (Alto Tarumã), José Ambrosio de Araujo (Jardim Cláudia), Elizabete Alves Martins (Alto Tarumã), Brasholanda (Weissópolis), Jacob Macanhan, Tico-tico (Jardim Cláudia), João de Barro (Jardim Cláudia), José Leite de Souza (Atuba), Aristides de Oliveira (Atuba), Pérola (Emiliano Perneta), Tanagrá (Jardim Cláudia), Monica Brososki Mareziuzek (Jardim Cláudia), Japim (Jardim Claudia), Isaac Victor Pereira (Atuba), Estrada Ecológica, Estrada Fazenda do Capão, e revitalização das calçadas na Avenida Juriti (em toda a extensão), Avenida Camilo di Léllis (em toda a extensão), Engenheiro Silvio Teixeira Pinto (em toda a extensão) ciclovia em toda extensão da Jacob Macanhan, Mali, Esmalta Isabel Camargo, Maria Gonçalves Garcia, Tenente Wandick Pottier Becker, Justina Marques dos Santos, Clementino Martins, Waldemar Cador, Adolfo Sora, Wenceslau Forlepa, Malasia, Toledo, Corbélia, Guaira, Miguel Ostrufka, Cambé, Cambará, Reinaldo José Miranda, Cascavel, Cruzeiro do Sul, Ibiporã, Foz do Iguaçu, Pitanga, Jandaia do Sul, Rolândia, Pineville, Angola, Congo, Egito, Sudão, Marrocos, Senegal, Argélia, Saara, Quênia, Nicarágua, México, Panamá, Managua, Pedro Elias Graciano, Rua Santa Fé, Santa Helena, Salgado Filho, Paulo Roberto Cordeiro, Bernardo Ozinski. Desenvolver a manutenção, ampliação e revitalização de equipamentos públicos do município e melhorias em prédios, praças, bosques públicos, em consonância com as diretrizes de acessibilidade e inclusão. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490300000 - Material de consumo |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 95.079,95 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 95.079,95 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP |
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Unidade Orçamentária: 07.003 |
Departamento de Manutenção |
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Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0107.1045 |
Projeto: Promover a ampliação e a modernização da rede de iluminação pública. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490300000 - Material de consumo |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 70.000,00 |
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4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ 25.079,95 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 95.079,95 |
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.040 de 10 de Julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0104 - Pinhais em Obras
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N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
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1046 |
Promover a ampliação, execução e a manutenção da pavimentação asfáltica, preferencialmente nas seguintes ruas: Marechal Floriano Peixoto, Alecrim, Dos Pinheiros, Palmital, Flor do Campo, Ipê Amarelo, Jatobá, Rua das Flores, Vitória Régia, Criciúma, Flor de Maio, Flor de Jasmim localizadas no Bairro Jardim Karla e as ruas Cotovia no Bairro jardim Cláudia, Rogério Gomes, Daniel Schulz, Eugênia Ribas, Rua das Palmeiras, Miguel Vitor da Silva Pinto, Andorinha, Tico-Tico, Sanhaço, Edmundo Mercer Sobrinho, Paulo Leminski, Francisco Lourenço, João Claudio Melh (Atuba), Rio Xingu, Rio Jari, Rio Parnaíba, Rio Cubatão, Rua Bom Jesus, Ruas Ernesto Pacheco Belo, Felix Ribeiro, Arcelino Ferreira - Alto Tarumã, Rua Mario marques Guimarães, Rua Abatiá, Rua Paula Freitas - Conjunto Maringá, Rua Rosa Macarini, Rua Benevenutto Ratmann e Ruas: Rio Piquiri, Rio Pequeno, Rio Catas Altas, Euclides Bandeira, Pasteur, Maria Borssuk, Elizabete Alves Martins, Rio Doce, Rua Rui Barbosa trecho entre Clóvis Beviláqua até Carlos Drummond de Andrade - bairro Vargem Grande, Célio José Pivova, Carlos Poulhman no trecho entre as ruas Algusto Trevisan até Lazara Morreira - bairro Maria Antonieta, José Chaves de Andrade, Jair Luvizotto, Jair Martins de Souza, Orlando Santander Francisco, Sérgio Dubinski, Eugenio Rodrigues - Pineville, Paranacity, Renacença, Realeza, Palmas - Emiliano Perneta, Isaac Victor Pereira, Engenheiro Silvio Teixeira Pinto - Atuba, Paraiso do Norte, Transpalmital - Centro, Rua Mali, Esmalta Isabel Camargo, Maria Gonçalves Garcia, Tenente Wandick Pottier Becker, Elizabete Alves Martins, Justina Marques dos Santos, Clementino Martins, Waldemar Cador, Adolfo Sora no trecho da (Rua Floral até a Rua Sergio Dubinski) bairro Pineville, Estrada Ecológica, Estrada Fazenda do Capão, revitalização nas ruas Reinaldo Ribas, Engenheiro Silvio Teixeira Pinto e Avenida Juriti e acessibilidade, rede de drenagem e respectivas obras complementares, bem como calçadas em ambos os lados e em toda a extensão preferencialmente nas ruas Gelson Gonçalves, Sanhaço, Pardal, Edmundo Mercer Sobrinho - Vargem Grande, Jacarezinho - (Pineville - Jardim Claudia), Avenida dos Pássaros (Jardim Claudia). Prudente de Morais - Jardim Amélia, Pixoxo (Jardim Cláudia), Felix Ribeiro (Alto Tarumã), José Ambrosio de Araujo (Jardim Cláudia), Elizabete Alves Martins (Alto Tarumã), Brasholanda (Weissópolis), Jacob Macanhan, Tico-tico (Jardim Cláudia), João de Barro (Jardim Cláudia), José Leite de Souza (Atuba), Aristides de Oliveira (Atuba), Pérola (Emiliano Perneta), Tanagrá (Jardim Cláudia), Monica Brososki Mareziuzek (Jardim Cláudia), Japim (Jardim Claudia), Isaac Victor Pereira (Atuba), Estrada Ecológica, Estrada Fazenda do Capão, e revitalização das calçadas na Avenida Juriti (em toda a extensão), Avenida Camilo di Léllis (em toda a extensão), Engenheiro Silvio Teixeira Pinto (em toda a extensão) ciclovia em toda extensão da Jacob Macanhan, Mali, Esmalta Isabel Camargo, Maria Gonçalves Garcia, Tenente Wandick Pottier Becker, Justina Marques dos Santos, Clementino Martins, Waldemar Cador, Adolfo Sora, Wenceslau Forlepa, Malasia, Toledo, Corbélia, Guaira, Miguel Ostrufka, Cambé, Cambará, Reinaldo José Miranda, Cascavel, Cruzeiro do Sul, Ibiporã, Foz do Iguaçu, Pitanga, Jandaia do Sul, Rolândia, Pineville, Angola, Congo, Egito, Sudão, Marrocos, Senegal, Argélia, Saara, Quênia, Nicarágua, México, Panamá, Managua, Pedro Elias Graciano, Rua Santa Fé, Santa Helena, Salgado Filho, Paulo Roberto Cordeiro, Bernardo Ozinski. Desenvolver a manutenção, ampliação e revitalização de equipamentos públicos do município e melhorias em prédios, praças, bosques públicos, em consonância com as diretrizes de acessibilidade e inclusão. |
Execução e manutenção das vias do Município. |
Metros Lineares |
10.500,00 |
R$ 34.384.934,49 |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
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Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2022 |
10.500,00 |
26.310.236,39 |
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2023 |
10.500,00 |
28.306.426,06 |
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2024 |
10.500,00 |
23.138.085,96 |
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2025 |
10.500,00 |
29.435.079,95 |
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Valor Total Da Ação |
42.000,00 |
107.189.828,36 |
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 1515/2025
- Data
- 03/10/2025
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno