Lei Nº 3184 de 15/10/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 497.935,19 (quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), na forma em que especifica.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 497.935,19 (quatrocentos e noventa e sete mil novecentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
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Unidade Orçamentária: 18.001 |
Divisão de Administração |
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Funcional Programática: 18.001.0004.0121.0140.2023 |
Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do Programa. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 397.935,19 |
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3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
R$ 100.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 497.935,19 |
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Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
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Unidade Orçamentária: 18.004 |
Departamento de Segurança e Trânsito. |
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Funcional Programática: 18.004.0006.0181.0140.1073 |
Projeto: Equipar a força de segurança municipal e construir/reformar a sede da Guarda Municipal. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 12.031,40 |
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
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Unidade Orçamentária: 18.001 |
Divisão de Administração |
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Funcional Programática: 18.001.0004.0121.0140.1006 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 247.261,47 |
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4490930000 - Indenizações e restituições |
R$ 1.250,00 |
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
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Unidade Orçamentária: 18.004 |
Departamento de Segurança e Trânsito. |
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Funcional Programática: 18.004.0015.0452.0140.1077 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para o Departamento de Segurança e Trânsito. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 237.392,32 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 497.935,19 |
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Art. 3º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3040 de 10 de Julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0140 - Pinhais Segura
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N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
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2023 |
Promover o suporte administrativo às atividades do Programa. |
Pessoas atendidas |
Percentual |
100,00 |
R$ 8.914.160,57 |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2022 |
100,00 |
34.996,67 |
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2023 |
100,00 |
8.746.271,53 |
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2024 |
100,00 |
9.049.925,99 |
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2025 |
100,00 |
8.914.160,57 |
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Valor Total da Ação |
400,00 |
26.745.354,76 |
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 1490/2025
- Data
- 29/09/2025
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno