Lei Nº 3158 de 20/08/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica alterado o inciso “VI”, do art. 6° da Lei n° 1.335/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

(...)

VI - definir as diretrizes e os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Saneamento Básico;

Art. 2º Fica acrescentado o inciso VII, no art. 6º, da Lei 1.335/2012, com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

(...) 

VII - outras atribuições a ele conferidas; 

Art. 3º. Fica alterado o caput do art. 13 da Lei n° 1.335/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, na qualidade de fundo especial, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão municipal encarregado da política de meio ambiente, com a finalidade de concentrar recursos para custear as ações destinadas à universalização e o aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal e Regional de Saneamento Básico e Ambiental, cuja realização seja de competência do município e não constitua obrigação contratual do prestador.

Art. 4º. Acrescenta-se o § 3° ao art. 13 da Lei n° 1.335/2012, com a seguinte redação:

Art. 13. (...)

(...)

§ 3° É de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a gestão administrativa do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Saneamento Básico.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,