Lei Nº 3141 de 02/07/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica alterado o inciso II e o parágrafo único do art. 9^º da Lei 1.482 de 13 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9^o (...)

 II - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDE acompanhará as atividades do CONSEA, assegurando a intersetorialidade das ações no âmbito da gestão municipal, para a construção e consolidação da política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 (...)

 Parágrafo Único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal - será presidida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDE e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva da CAISAN Municipal.

Art. 2º. ^o Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.