Lei Nº 3115 de 28/05/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados os §§ 3º e 4º do art. 11 da Lei nº 3.077, de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 11 .........................................................................................................

(...)

§3º Durante o atendimento no canal centralizado, o agente público denunciante será devidamente informado sobre os procedimentos subsequentes, devendo manifestar, no formulário próprio, sua concordância expressa com o encaminhamento da demanda à Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Importunação, Assédio Sexual e Discriminação, bem como, se desejar, com o possível envio ao setor responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar.

§4º Recebida a documentação, caberá à Comissão verificar o cumprimento dos trâmites legais e assegurar que todas as garantias previstas nesta Lei foram observadas, formalizando a tramitação junto ao setor competente para apuração disciplinar, nos termos do que tiver sido autorizado pelo denunciante.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.