Lei Nº 3056 de 01/11/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 Art.1° Ficam atualizadas as ações constantes no Anexo das Metas e Prioridades (consolidado) da Administração Municipal e do Regime Próprio de Previdência Social, da Lei Municipal nº 3040, de 10 de julho de 2024, e alterações dela decorrentes, conforme dispõe o Anexo I desta Lei.

Art. 2º. ° Ficam atualizados os valores constantes no Anexo de Metas Fiscais (Metas Anuais), da Lei Municipal nº 3040, de 10 de julho de 2024, e alterações dela decorrentes, determinados pelo § 1°, do art. 4° da lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, conforme dispõe o Anexo II desta Lei.

 Art.3° Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3040, de 10 de julho de 2024, e alterações dela decorrentes.

 Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.