Lei
Texto Original

Lei Nº 3048 de 10/10/2024

Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outra providências.
Data da Norma
10/10/2024
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
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Lei nº 3048
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, conforme aprovado em assembleia ordinária em 21 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de junho de 2024, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Detalhes
Processo
586/2024
Data
19/09/2024
Requerente
Prefeitura Municipal de Pinhais
Origem
Interno
Assistente Virtual
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