Lei Nº 3012 de 16/05/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 124.927,36 (cento e vinte e quatro mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), na forma em que especifica.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 124.927,36 (cento e vinte quatro mil novecentos e vinte sete reais e trinta e seis centavos) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
||
|
Pinhais Previdência |
||
|
Unidade Orçamentária: 17.001 |
Pinhais Previdência |
|
|
Funcional Programática: 17.001.0009.0122.0171.2053 |
Atividade: Manutenção das atividades relacionadas aos Investimentos do Pinhais Previdência. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390140000 - Diárias - civil |
00100 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / Reserva de Sobras da Taxa |
R$ 10.000,00 |
|
Pinhais Previdência |
||
|
Unidade Orçamentária: 17.001 |
Pinhais Previdência |
|
|
Funcional Programática: 17.001.0009.0122.0171.2051 |
Atividade: Manutenção das atividades dos Conselhos do Pinhais Previdência. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390140000 - Diárias - civil |
00100 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / Reserva de Sobras da Taxa |
R$ 20.000,00 |
|
Pinhais Previdência |
||
|
Unidade Orçamentária: 17.001 |
Pinhais Previdência |
|
|
Funcional Programática: 17.001.0009.0122.0171.2050 |
Atividade: Manutenção das atividades administrativas. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00100 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / Reserva de Sobras da Taxa |
R$ 74.927,36 |
|
3390140000 - Diárias - civil |
R$ 20.000,00 |
|
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 124.927,36 |
||
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||
|
Encargos Gerais do Município |
||
|
Unidade Orçamentária: 14.001 |
Encargos Gerais do Município |
|
|
Funcional Programática: 14.001.0099.0999.9999.9999 |
Reserva de Contingência: Reserva de Contingência |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
9999990000 - Reserva de contingência |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 124.927,36 |
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 124.927,36 |
||
Art. 3º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.837 de 30 de Junho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0171 - Previdência aos segurados.
|
N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
2050 |
Manutenção das atividades administrativas. |
Execução das atividades administrativas |
Percentual |
100,00 |
R$ 94.927,36 |
00100 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / Reserva de Sobras da Taxa |
|
2051 |
Manutenção das atividades dos Conselhos do Pinhais Previdência. |
Capacitação dos membros dos Conselhos do Pinhais Previdência |
Percentual |
100,00 |
R$ 20.000,00 |
00100 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / Reserva de Sobras da Taxa |
|
2053 |
Manutenção das atividades relacionadas aos Investimentos do Pinhais Previdência. |
Capacitação de servidores e membros do Comitê envolvidos com a área de investimentos |
Percentual |
100,00 |
R$ 10.000,00 |
00100 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / Reserva de Sobras da Taxa |
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2022 |
100,00 |
4.940.681,00 |
|
2023 |
100,00 |
8.372.210,16 |
|
2024 |
100,00 |
3.961.401,84 |
|
2025 |
100,00 |
5.470.770,70 |
|
Valor Total das Ações |
400,00 |
22.745.063,70 |
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 315/2024
- Data
- 26/04/2024
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno