Lei Nº 2460 de 27/10/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação orçamentária:
|
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
||
|
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD |
||
|
Unidade Orçamentária: 04.004 |
Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação |
|
|
Funcional Programática: 04.004.0004.0122.0060.1003 |
Projeto: Modernizar a tecnologia da informação para a execução do Programa. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 90.000,00 |
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 90.000,00 |
||
Art. 2º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.270 de 22 de Junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
Programa: 0060 - Gestão Estratégica
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N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
1003 |
Modernizar a tecnologia da informação para a execução do Programa. |
Licenças de soluções de TI renovadas |
Outras Unidades e Medidas |
2410 |
R$ 5.817.181,71 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
|
04 - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD |
|||
|
Programa: |
060 - Gestão Estratégica |
||
|
Percentual de satisfação dos servidores com as soluções de tecnologia e suporte oferecidas |
Unidade de Medida: |
Percentual |
|
|
Medida Recente: |
00,00 |
||
|
Meta: |
100,00 |
||
|
Quantidade de licenças de soluções de TI renovadas |
Unidade de Medida: |
Unidade |
|
|
Medida Recente: |
00,00 |
||
|
Meta: |
100,00 |
||
|
Ação: |
1003 - Modernizar a tecnologia da informação para a execução do Programa. |
||
|
Produto: |
Licenças de soluções de TI renovadas |
Unidade de Medida: |
Outras Unidades e Medidas |
|
Vínculo: |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
||
|
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2410 |
5.126.431,64 |
|
|
2019 |
2410 |
4.408.832,02 |
|
2020 |
2410 |
5.780.741,54 |
|
2021 |
2410 |
5.817.181,71 |
|
Valor Total da Ação |
9640 |
21.133.186,91 |
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita: 111801130000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa, da fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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|
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD |
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|
Unidade Orçamentária: 04.004 |
Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação |
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Funcional Programática: 04.004.0004.0122.0060.1003 |
Projeto: Modernizar a tecnologia da informação para a execução do Programa. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 90.000,00 |
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 90.000,00 |
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Art. 2º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.270 de 22 de Junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
Programa: 0060 - Gestão Estratégica
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N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
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1003 |
Modernizar a tecnologia da informação para a execução do Programa. |
Licenças de soluções de TI renovadas |
Outras Unidades e Medidas |
2410 |
R$ 5.817.181,71 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
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04 - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD |
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Programa: |
060 - Gestão Estratégica |
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|
Percentual de satisfação dos servidores com as soluções de tecnologia e suporte oferecidas |
Unidade de Medida: |
Percentual |
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Medida Recente: |
00,00 |
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Meta: |
100,00 |
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|
Quantidade de licenças de soluções de TI renovadas |
Unidade de Medida: |
Unidade |
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Medida Recente: |
00,00 |
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|
Meta: |
100,00 |
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Ação: |
1003 - Modernizar a tecnologia da informação para a execução do Programa. |
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Produto: |
Licenças de soluções de TI renovadas |
Unidade de Medida: |
Outras Unidades e Medidas |
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Vínculo: |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
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Meta Física |
Meta Financeira |
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2410 |
5.126.431,64 |
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2019 |
2410 |
4.408.832,02 |
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2020 |
2410 |
5.780.741,54 |
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2021 |
2410 |
5.817.181,71 |
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Valor Total da Ação |
9640 |
21.133.186,91 |
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita: 111801130000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa, da fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 966/2021
- Data
- 28/09/2021
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno