Lei
Texto Original
Lei Nº 1400 de 05/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS). ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 23 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 980 DE 26 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO.
Data da Norma
05/06/2013
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais), para criação no exercício financeiro de 2013, da seguinte dotação orçamentária:
_______________________________________________________________________________________
| CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|=======================================================================================|
|Secretaria Municipal de Saúde |
|+|
|Unidade Orçamentária: 06.001 |Fundo Municipal de Saúde |
|||
|Funcional Programática:|Atividade: Manter ações de custeio da vigilância|
|06.001.010.305.0092.2174 |epidemiológica. |
||+-|
|Elemento de Despesa |Fonte de Recurso |Valor |
|||-|
|3.3.90.36.00.00 - Outros|497- Vigilância em Saúde -| R$ 19.000,00|
|Serviços de Terceiros - PF |Exercício Anterior | |
|++-|
|VALOR R$ 19.000,00 |
|_______________________________________________________________________________________|
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais), para criação no exercício financeiro de 2013, da seguinte dotação orçamentária:
_______________________________________________________________________________________
| CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|=======================================================================================|
|Secretaria Municipal de Saúde |
|+|
|Unidade Orçamentária: 06.001 |Fundo Municipal de Saúde |
|||
|Funcional Programática:|Atividade: Manter ações de custeio da vigilância|
|06.001.010.305.0092.2174 |epidemiológica. |
||+-|
|Elemento de Despesa |Fonte de Recurso |Valor |
|||-|
|3.3.90.36.00.00 - Outros|497- Vigilância em Saúde -| R$ 19.000,00|
|Serviços de Terceiros - PF |Exercício Anterior | |
|++-|
|VALOR R$ 19.000,00 |
|_______________________________________________________________________________________|
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 05/13/2013
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