Lei Nº 2972 de 22/03/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído o art. 34A na Lei nº 2.898, de 25 de outubro de 2023, com a seguinte redação:

Art. 34A.  Após a conclusão do estágio probatório, o profissional do magistério, poderá participar da seleção para a licença estudo para os cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado, conforme regulamentação própria.

  § 1º A licença estudo poderá ter duração de até 24 (vinte e quatro meses), com garantia do vencimento do cargo efetivo, acrescido do adicional por tempo de serviço.

 § 2º A quantidade de vagas, ofertadas anualmente, observará o percentual de até 0,5% do total do total de integrantes do Quadro do Magistério, no mês de dezembro do ano anterior.

  § 3º A período da licença prevista no caput não se enquadra como efetivo exercício.

  § 4º O curso a que se destina a licença prevista no caput deverá ser na área específica do cargo ou na área de educação.

  § 5º O servidor que fruir a licença estudo, deverá permanecer nos quadros do Município no mínimo por igual período da licença concedida, após o seu retorno.

  § 6º Somente será concedida nova licença para o mesmo servidor, caso não tenha servidor interessado nas vagas disponibilizadas, depois de transcorrido o prazo de 4 (quatro) anos contados do final da última licença.

  § 7º O Poder Executivo Municipal pode suspender, temporariamente, a concessão da licença estudo, desde que com fundamento em interesse público.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.