Lei
Texto Original

Lei Nº 2963 de 14/03/2024

Altera as Leis Municipais nº 2.899 de 25 de outubro de 2023 e 729, de 22 de março de 2006.
Data da Norma
14/03/2024
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
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Lei nº 2963
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o vencimento do cargo de Agente de Combate de Endemias, disposto na Lei nº 2.899, de 25 de outubro de 2023, que passa a ter vencimento base no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), com vigência, para fins de efeitos financeiros aos profissionais, a partir de 01 de janeiro de 2024.

Parágrafo único. O Anexo II da Lei nº 2.899, de 25 de outubro de 2023 deverá ser adequado às disposições do presente artigo, conforme tabela abaixo:

 

Nível

Agente de Combate de Endemias

I

2.824,00

II

2.908,72

III

2.995,98

IV

3.085,86

V

3.178,44

VI

3.273,79

VII

3.372,00

VIII

3.473,16

IX

3.577,36

X

3.684,68

XI

3.795,22

XII

3.909,08

XIII

4.026,35

XIV

4.147,14

XV

4.271,55

XVI

4.399,70

XVII

4.531,69

XVIII

4.667,64

XIX

4.807,67

XX

4.951,90

XXI

5.100,46

XXII

5.253,47

XXIII

5.411,08

XXIV

5.573,41

XXV

5.740,61

XXVI

5.912,83

XXVII

6.090,21

XXVIII

6.272,92

XXIX

6.461,11

XXX

6.654,94

XXXI

6.854,59

XXXII

7.060,23

XXXIII

7.272,03

XXXIV

7.490,19

XXXV

7.714,90

XXXVI

7.946,35

XXXVII

8.184,74

XXXVIII

8.430,28

XXXIX

8.683,19

XL

8.943,68

XLI

9.211,99

XLII

9.488,35

XLIII

9.773,01

XLIV

10.066,20

XLV

10.368,18

XLVI

10.679,23

XLVII

10.999,60

XLVIII

11.329,59

XLIX

11.669,48

L

12.019,56

Art. 2º. Fica alterado o vencimento do empregado público denominado Agente Comunitário de Saúde, disposto na Lei Municipal nº 729/2006, que passa a ter vencimento base no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), com vigência, para fins de efeitos financeiros aos profissionais, a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Detalhes
Processo
102/2024
Data
21/02/2024
Requerente
Prefeitura Municipal de Pinhais
Origem
Interno
Assistente Virtual
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