Lei Nº 2937 de 20/12/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluída a alínea f no inciso XI do art. 6º da Lei nº 940, de 12 de janeiro de 2009, com a seguinte redação:

Art. 6º ...................................................................................................................................

(...)

XI - .......................................................................................................................................

(...)

f) Departamento de Bem Estar Animal.

Art. 2º. Fica criada mais 01 (uma) vaga do cargo de Diretor de Departamento, símbolo DAS-3, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Parágrafo único. O Anexo Único da Lei nº 940, de 12 de janeiro de 2009 deverá ser adequado às disposições do presente artigo.

Art. 3º. Fica alterada a alínea b do inciso XII do artigo 6º da Lei nº 940, de 12 de janeiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º ...................................................................................................................................

(...)

XII - ......................................................................................................................................

b) Departamento de Trânsito;

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.