Lei Nº 2929 de 13/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 33.030,19 (trinta e três mil, trinta reais e dezenove centavos), na forma em que especifica.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 33.030,19 (trinta e três mil, trinta reais e dezenove centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
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Unidade Orçamentária: 18.004 |
Departamento de Segurança e Trânsito. |
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Funcional Programática: 18.004.0006.0181.0140.2142 |
Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390300000 - Material de consumo |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 33.030,19 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 33.030,19 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
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Unidade Orçamentária: 18.004 |
Departamento de Segurança e Trânsito. |
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Funcional Programática: 18.004.0015.0452.0140.1077 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para o Departamento de Segurança e Trânsito. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490510000 - Obras e instalações |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 2.500,00 |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
R$ 2.500,00 |
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
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Unidade Orçamentária: 18.004 |
Departamento de Segurança e Trânsito. |
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Funcional Programática: 18.004.0006.0181.0140.1073 |
Projeto: Equipar a força de segurança municipal e construir/reformar a sede da Guarda Municipal. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490510000 - Obras e instalações |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
R$ 17.548,67 |
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
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Unidade Orçamentária: 18.001 |
Divisão de Administração |
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Funcional Programática: 18.001.0004.0121.0140.1006 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.981,52 |
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4471700000 - Rateio pela participação em consórcio público |
R$ 500,00 |
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4490930000 - Indenizações e restituições |
R$ 1.000,00 |
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
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Unidade Orçamentária: 18.004 |
Departamento de Segurança e Trânsito. |
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Funcional Programática: 18.004.0006.0182.0140.1074 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para a Defesa Civil. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.000,00 |
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
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Unidade Orçamentária: 18.004 |
Departamento de Segurança e Trânsito. |
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Funcional Programática: 18.004.0006.0182.0140.1075 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para o Corpo de Bombeiros. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.000,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 33.030,19 |
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Art. 3º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.659 de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0140 - Pinhais Segura
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N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
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2142 |
Promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal. |
Pessoas atendidas |
Outras Unidades e Medidas |
100 |
R$ 441.930,19 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2022 |
000 |
0,00 |
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2023 |
100 |
441.930,19 |
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2024 |
100 |
2.922.800,00 |
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2025 |
100 |
2.919.325,90 |
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Valor Total da Ação |
300 |
6.294.056,09 |
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 919/2023
- Data
- 22/11/2023
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno