Lei Nº 2923 de 29/11/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP |
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Unidade Orçamentária: 07.003 |
Departamento de Manutenção |
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Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0107.2133 |
Atividade: Promover a manutenção do sistema de iluminação pública e dar suporte administrativo às atividades do programa |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390300000 - Material de consumo |
00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
R$ 150.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 150.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior será anulada parcialmente as seguintes dotações especificadas:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP |
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Unidade Orçamentária: 07.003 |
Departamento de Manutenção |
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Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0107.1045 |
Projeto: Promover a ampliação e a modernização da rede de iluminação pública. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
R$ 150.000,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 150.000,00 |
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Art. 3º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.659 de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0107 - Pinhais Iluminada
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N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
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2133 |
Promover a manutenção do sistema de iluminação pública e dar suporte administrativo às atividades do programa |
Manutenção contínua executada. |
Percentual |
100 |
R$ 7.543.345,23 |
00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2022 |
100 |
6.611.026,31 |
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2023 |
100 |
7.543.345,23 |
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2024 |
100 |
7.072.581,47 |
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2025 |
100 |
7.311.206,04 |
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Valor Total da Ação |
400 |
28.538.159,05 |
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 882/2023
- Data
- 08/11/2023
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno