Lei Nº 2904 de 31/10/2023
Dispõe sobre a inclusão, exclusão e alteração de ações e investimentos constantes nos programas, para o exercício financeiro de 2024, contidos nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.368, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual no período compreendido entre 2022 e 2025.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
2arquivosA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os Programas, Objetivos, Diretrizes, Indicadores e Metas, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº. 2.368, de 27 de maio de 2021 e alterações dela decorrente, conforme dispõe o Anexo I desta Lei. Neste anexo foi considerado: valor atualizado do orçamento para o ano de 2022; valor atualizado até 31/08/2023 para o ano de 2023, valor previsto na proposta de Lei Orçamentária Anual - 2024 para o ano de 2024 e valor previsto no Plano Plurianual - PPA para o ano de 2025;
Art. 2º. Ficam alteradas as estimativas e codificações das receitas por exercício, constantes do Anexo II da Lei Municipal nº. 2.368, de 27 de maio de 2021, e alterações dela decorrentes, conforme dispõe o Anexo II desta Lei. Neste anexo foi considerado: valor atualizado do orçamento para o ano de 2022; valor atualizado até 31/08/2023 para o ano de 2023, valor previsto na proposta de Lei Orçamentária Anual - LOA 2024 para o ano de 2024 e valor previsto no Plano Plurianual - PPA para o ano de 2025;
Art.3º Fica incluído o anexo De: Para Receita: que traz as alterações realizadas conforme a nova estrutura e codificação do Plano da Receita 2024, contidas no Anexo III;
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Detalhes
- Processo
- 770/2023
- Data
- 22/09/2023
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno