Lei Nº 2897 de 25/10/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 34.500,90 (trinta e quatro mil, quinhentos reais e noventa centavos), na forma em que especifica.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 34.500,90 (trinta e quatro mil, quinhentos reais e noventa centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL |
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Unidade Orçamentária: 11.007 |
Fundo Municipal de Cultura - FMC |
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Funcional Programática: 11.007.0013.0392.0082.2164 |
Atividade:Promover o incentivo cultural pela aplicação de recursos no setor |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º. Demais Setores da Cultura |
R$ 34.500,90 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:R$ 34.500,90 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL |
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Unidade Orçamentária: 11.007 |
Fundo Municipal de Cultura - FMC |
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Funcional Programática: 11.007.0013.0392.0082.2164 |
Atividade: Promover o incentivo cultural pela aplicação de recursos no setor |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190130000 - Contribuições patronais |
1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º. Demais Setores da Cultura |
R$ 34.500,90 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:R$ 34.500,90 |
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Art. 3º. O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 820/2023
- Data
- 11/10/2023
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno