Lei Nº 2877 de 28/09/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 217.205,93 (duzentos e dezessete mil, duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), na forma em que especifica.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 217.205,93 (duzentos e dezessete mil, duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP |
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Unidade Orçamentária: 07.005 |
Departamento de Frotas |
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Funcional Programática: 07.005.0015.0452.0104.2132 |
Atividade:Garantir a conservação e a manutenção mecânica dos veículos, máquinas e equipamentos diversos da frota municipal |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390300000 - Material de consumo |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 150.754,85 |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ 66.451,08 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 217.205,93 |
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Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP |
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Unidade Orçamentária: 07.005 |
Departamento de Frotas |
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Funcional Programática: 07.005.0015.0452.0104.2132 |
Atividade: Garantir a conservação e a manutenção mecânica dos veículos, máquinas e equipamentos diversos da frota municipal |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490300000 - Material de consumo |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 150.754,85 |
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4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ 66.451,08 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 217.205,93 |
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Art. 3º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 722/2023
- Data
- 04/09/2023
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno