Lei Nº 2888 de 04/10/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído o parágrafo único no art. 15 da Lei nº 501/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15

[...]

Parágrafo Único - É obrigatória a inscrição no cadastro econômico independentemente da dispensa de licenciamento definida na legislação.

Art. 2º. Fica incluído o §3º no art. 16 da Lei nº 501/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16

[...]

§3º O Poder Executivo poderá efetuar de ofício, a inscrição, alteração e baixa do cadastro econômico, nos casos previstos em legislação ou mediante convênios conforme disposto no art. 6º desta Lei.

Art. 3º. Fica alterado o art. 58 da Lei nº 501/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 58 O imposto será pago tendo por base alíquota expressa em percentagem sobre o preço dos serviços, como estabelece a lista de serviços do anexo I.

§1º Quando os serviços forem prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será anual, fixo e pago nas seguintes bases:

a. Profissionais autônomos com curso superior: 6 UFM;

b. Profissionais autônomos sem curso superior: 2 UFM;

§2º No caso de responsável técnico pela aprovação de projetos de obras dentro do Município, poderá ser pago o imposto fixo de 3 UFM por projeto protocolado.

Art. 4º. Ficam alteradas a alínea b, do §1º e o §2º do art. 60 da Lei nº 501/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60

[...]

§1º

[...]

b) por sociedade de profissionais liberais, na prestação de serviços executados por:

1. administradores;
2. advogados;
3. agentes da propriedade industrial;
4. agrônomos;
5. arquitetos;
6. biólogos;
7. contadores e técnicos em contabilidade;
8. dentistas;
9. economistas;
10. enfermeiros;
11. engenheiros;
12. fisioterapeutas;
13. fonoaudiólogos;
14. geólogos;
15. jornalistas;
16. médicos;
17. médicos veterinários;
18. nutricionistas;
19. protéticos;
20. psicólogos e psicanalistas;
21. terapeutas ocupacionais;
22. urbanistas

§2º Quando os serviços forem prestados por sociedades de profissionais liberais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado, ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável;

Art. 5º. Fica alterado o inciso I do art. 61 da Lei nº 501/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61

[...]

I - nos casos previstos no §1º do art. 58, o pagamento integral deverá ser efetuado no ato da inscrição no cadastro econômico e, em sua renovação anual, no 20º (vigésimo) dia do mês de abril de cada exercício;

Art. 6º. Fica incluído o inciso V no art. 90 da Lei nº 501/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 90

[...]

V - da taxa do item III, o procedimento de cadastro ou alteração cadastral, visando a manutenção do cadastro econômico e fiscalização de posturas municipais;

Art. 7º. Ficam incluídos os §§4º e 5º no art. 100 da Lei nº 501/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 100

[...]

 §4º O pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento incidirá somente no exercício de concessão do ALVARÁ de licença ou quando houver neste alteração de endereço ou inclusão de atividades passíveis de licenciamento;

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01/01/2024.