Lei Nº 2869 de 31/08/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 806.526,83 (oitocentos e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita: 171999010700000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º. Audiovisual, da fonte 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º. Audiovisual, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.659 de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:

Programa: 0082 - Cultura para Todos

Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:

Art. 5º. O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.