Lei Nº 2856 de 16/08/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) na forma em que especifica.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS |
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Unidade Orçamentária: 08.003 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Funcional Programática: 08.003.0008.0244.0118.2030 |
Atividade: Executar as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social - PNAS |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
R$ 39.600,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 39.600,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS |
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Unidade Orçamentária: 08.003 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Funcional Programática: 08.003.0008.0244.0118.1013 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para a consecução dos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Assistência Social e o Programa Pinhais Mais Social |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
R$ 17.150,00 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS |
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Unidade Orçamentária: 08.003 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Funcional Programática: 08.003.0008.0244.0118.2030 |
Atividade: Executar as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social - PNAS |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
R$ 4.129,85 |
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3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
R$ 18.320,15 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 39.600,00 |
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Art. 3º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.659 de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0118 - Pinhais Mais Social
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N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
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2030 |
Executar as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social - PNAS |
Serviços mantidos da PNAS e do Programa |
Unidade |
10,00 |
R$ 287.844,52 |
934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2022 |
10,00 |
143.161,52 |
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2023 |
10,00 |
287.844,52 |
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2024 |
10,00 |
128.161,52 |
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2025 |
10,00 |
128.161,52 |
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Valor Total da Ação |
40,00 |
687.328,08 |
Art. 5º. O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 622/2023
- Data
- 27/07/2023
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno