Lei Nº 2859 de 16/08/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.173.668,22 (um milhão, cento e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), na forma em que especifica.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.173.668,22 (um milhão, cento e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
||
|
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD |
||
|
Unidade Orçamentária: 04.004 |
Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação |
|
|
Funcional Programática: 04.004.0004.0122.0040.2138 |
Atividade: Manter os serviços de tecnologia da informação e comunicação e seus suprimentos. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.100.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP |
||
|
Unidade Orçamentária: 07.007 |
Departamento de Fiscalização de Obras Públicas |
|
|
Funcional Programática: 07.007.0015.0452.0104.1053 |
Projeto: Promover a construção, ampliação, recuperação e acessibilidade de prédios e espaços públicos municipais, preferencialmente a construção de Capela Mortuária no Bairro Jardim Karla e a revitalização do campo de futebol do Complexo Esportivo Cultural Ana Paula de Souza Combi localizado entre as ruas: Eliza Mendes Saraiva; João Arantes Neto; Sandro Carlos Sarda e Aristeu Evangelista. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490510000 - Obras e instalações |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 73.668,22 |
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.173.668,22 |
||
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
|
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
||
|
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD |
||
|
Unidade Orçamentária: 04.004 |
Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação |
|
|
Funcional Programática: 04.004.0004.0122.0040.1001 |
Projeto: Modernizar a tecnologia da informação e comunicação |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.100.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD |
||
|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
Departamento de Administração |
|
|
Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0040.1000 |
Projeto: Adquirir bens permanentes |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 73.668,22 |
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.173.668,22 |
||
Art. 3º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.659 de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0040 - Apoio Administrativo
|
N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
2138 |
Manter os serviços de tecnologia da informação e comunicação e seus suprimentos. |
Apoio Administrativo |
Outras Unidades e Medidas |
100,00 |
R$ 9.934.085,47 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
Programa: 0104 - Pinhais em Obras
|
N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
1053 |
Promover a construção, ampliação, recuperação e acessibilidade de prédios e espaços públicos municipais, preferencialmente a construção de Capela Mortuária no Bairro Jardim Karla e a revitalização do campo de futebol do Complexo Esportivo Cultural Ana Paula de Souza Combi localizado entre as ruas: Eliza Mendes Saraiva; João Arantes Neto; Sandro Carlos Sarda e Aristeu Evangelista. |
Obras construídas, ampliadas, recuperadas |
Outras Unidades e Medidas |
15,00 |
R$ 573.668,22 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
100,00 |
6.550.381,64 |
|
|
2023 |
100,00 |
9.934.085,47 |
|
2024 |
00,00 |
0,00 |
|
2025 |
00,00 |
0,00 |
|
Valor Total da Ação 2138 |
200,00 |
16.484.467,11 |
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2022 |
15,00 |
315.020,00 |
|
2023 |
15,00 |
573.668,22 |
|
2024 |
15,00 |
367.456,00 |
|
2025 |
15,00 |
396.848,00 |
|
Valor Total da Ação 1053 |
60,00 |
1.652.992,22 |
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 592/2023
- Data
- 10/07/2023
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno