Lei Nº 2854 de 16/08/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído o §5º no art. 1º da Lei Municipal nº 2.118, de 17 de julho de 2019, com a seguinte redação:

Art. 1º ........................................................................................................................................

(...)

§5º O auxílio-refeição constante neste artigo se aplica aos estagiários com contrato remunerado.

Art. 2º. Ficam incluídas as alíneas d e e no §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.118, de 17 de julho de 2019, com a seguinte redação:

Art. 2º .........................................................................................................................................

(...)

§ 1º ............................................................................................................................................

(...)

d) R$ 200,00 (duzentos reais) para estagiários com carga horária diária acima de 4 horas até 6 horas;

e) R$ 100,00 (cem reais) para estagiários com carga horária diária de até 4 horas.

Art. 3º. Fica alterado o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.118, de 17 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ........................................................................................................................................

(...)

§2º Caso o servidor ou o estagiário não completem o mês de trabalho, por motivo de nomeação, contratação ou retorno de licença após o início do mês, o pagamento será proporcional, considerando para o cálculo o valor devido conforme a carga horária do cargo, dividido por 30 e posteriormente multiplicado pelos dias corridos.

Art. 4º. Fica alterado o §1º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.118, de 17 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ........................................................................................................................................

§ 1º O servidor e o estagiário não farão jus ao auxílio-refeição quando:

Parágrafo único. Ficam mantidos os incisos do §1º do art.3º da Lei Municipal nº 2.118, de 17 de julho de 2019.

Art. 5º. Ficam incluídas as alíneas d e e no §3º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.118, de 17 de julho de 2019, com a seguinte redação:

Art. 3º ........................................................................................................................................

(...)

§3º .............................................................................................................................................

(...)

d) R$ 9,52 por carga horária para estágios acima de 4 horas até 6 horas;

e) R$ 4,76 por carga horária diária para estágios de até 4 horas. 

Art. 6º. Fica alterado o §4º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.118, de 17 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º .........................................................................................................................................

(...)

§4º Em caso de ausência durante todo o mês, o servidor ou o estagiário não farão jus ao valor estipulado no §1º do art. 2º desta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.