Lei Nº 2833 de 28/06/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 7° do capítulo III da Lei 2356/21, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art.7º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto paritariamente por dez (10) membros titulares e por seus respectivos suplentes, sendo cinco (05) representantes de órgãos governamentais e cinco (05) representantes da organização da sociedade civil, de reconhecida idoneidade, conhecimento e vivência com as atividades de defesa dos direitos humanos no Município.

(...)

Art. 2º. Fica alterado o artigo 8° do capítulo III da Lei 2356/21, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art.8º Os representantes da sociedade civil serão oriundos de entidades organizadas, diretamente ligadas à defesa e garantia de direitos e/ou assessoramento e/ou representação e/ou atendimento da pessoa com deficiência, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano no Município, dos seguintes segmentos:

 I - um (01) representante titular e um (01) suplente de entidade que atua na área da deficiência auditiva ou de comunidade surda usuário da Língua Brasileira de Sinais, na companhia de um profissional tradutor e intérprete de Libras;

II - um (01) representante titular e um (01) suplente de entidade que atua na área da deficiência visual;

III - um (01) representante titular e um (01) suplente de entidade que atua na área da deficiência física;

IV - um (01) representante titular e um (01) suplente de entidade que atua na área da deficiência intelectual;

V - um (01) representante titular e um (01) suplente de entidade que atua na área do transtorno do espectro do autismo.

(...)

Art. 3º. Fica alterado o artigo 9° do capítulo III da Lei 2356/21, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art.9º O Poder Executivo indicará representantes governamentais das seguintes pastas:

 I - um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

III - um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Educação;

IV - um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento;

V - um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Saúde.

(...)

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.