Lei Nº 2836 de 28/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 549.086,69 (quinhentos e quarenta e nove mil e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), na forma em que especifica.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 549.086,69 (quinhentos e quarenta e nove mil e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Encargos Gerais do Município |
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Unidade Orçamentária: 14.001 |
Encargos Gerais do Município |
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Funcional Programática: 14.001.0099.0999.9999.9999 |
Reserva de Contingência: Reserva de Contingência |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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9999990000 - Reserva de contingência |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 549.086,69 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 549.086,69 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Câmara Municipal de Pinhais |
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Unidade Orçamentária: 01.001 |
Câmara Municipal de Pinhais |
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Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2034 |
Atividade:Promover o suporte administrativo às atividades do Programa. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390370000 - Locação de mão-de-obra |
001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) |
R$ 549.086,69 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 549.086,69 |
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Art. 3º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 509/2023
- Data
- 16/06/2023
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno