Lei Nº 2798 de 12/04/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.617.014,14 (dois milhões, seiscentos e dezessete mil, quatorze reais e quatorze centavos), na forma em que especifica.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.617.014,14 (dois milhões, seiscentos e dezessete mil, quatorze reais e quatorze centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
|
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
||
|
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento |
||
|
Unidade Orçamentária: 19.001 |
Divisão de Administração |
|
|
Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0131.2156 |
Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do programa |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390140000 - Diárias - civil |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 6.000,00 |
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 12.000,00 |
|
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 636.603,78 |
|
3190130000 - Contribuições patronais |
000- Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 9.948,66 |
|
3390300000 - Material de consumo |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 8.400,00 |
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 106.684,19 |
|
|
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 20.000,00 |
|
|
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 9.743,32 |
|
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 118.500,00 |
|
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 6.491,00 |
|
|
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 20.000,00 |
|
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 100.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento |
||
|
Unidade Orçamentária: 19.001 |
Divisão de Administração |
|
|
Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0131.2154 |
Atividade: Ofertar capacitação aos servidores |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 48.200,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento |
||
|
Unidade Orçamentária: 19.001 |
Divisão de Administração |
|
|
Funcional Programática: 19.001.0004.0121.0131.2157 |
Atividade: Facilitar o acesso à sociedade aos atos de gestão |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 8.000,00 |
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 20.000,00 |
|
|
3390300000 - Material de consumo |
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 13.133,20 |
|
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 6.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento |
||
|
Unidade Orçamentária: 19.001 |
Divisão de Administração |
|
|
Funcional Programática: 19.001.0004.0129.0131.2155 |
Atividade: Instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.280.299,99 |
|
3390300000 - Material de consumo |
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 77.010,00 |
|
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 80.000,00 |
|
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.617.014,14 |
||
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
|
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
||
|
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN |
||
|
Unidade Orçamentária: 09.001 |
Divisão de Administração |
|
|
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0131.2020 |
Atividade: Pagamento fornecedores contratados PJ para manter o funcionamento da Secretaria tais como manutenção predial, maquinas e equipamentos permanentes, materiais de consumo, diárias civil, passagens e despesas com locomoção, bem como Obrigações patronais relativas aos membros integrantes do Tribunal Administrativo de Recursos Tributário de Pinhais - TART-PIN |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390140000 - Diárias - civil |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 6.000,00 |
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 12.000,00 |
|
|
3390300000 - Material de consumo |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 2.400,00 |
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 26.684,19 |
|
|
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 20.000,00 |
|
|
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 9.743,32 |
|
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 6.491,00 |
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 118.500,00 |
|
|
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 20.000,00 |
|
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 756.603,78 |
|
3190130000 - Contribuições patronais |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 9.948,66 |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 60.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN |
||
|
Unidade Orçamentária: 09.001 |
Divisão de Administração |
|
|
Funcional Programática: 09.001.0004.0129.0131.2019 |
Atividade: Pagamento serviços de confecção de carnês de IPTU e notificações de inadimplência, bem como serviços de autenticações bancárias (tarifas) |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390300000 - Material de consumo |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 80.000,00 |
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 77.010,00 |
|
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.280.299,99 |
|
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN |
||
|
Unidade Orçamentária: 09.001 |
Divisão de Administração |
|
|
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0131.2018 |
Atividade: Ofertar capacitação para equipe de servidores da Secretaria de Finanças, bem como, servidores das demais secretarias quando envolver ações da SEFIN |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 16.000,00 |
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 48.200,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN |
||
|
Unidade Orçamentária: 09.001 |
Divisão de Administração |
|
|
Funcional Programática: 09.001.0004.0121.0131.2021 |
Atividade: Pagamento aos fornecedores PJ e material de consumo, para fins da elaboração e prestação de contas - Audiências Públicas |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390300000 - Material de consumo |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 6.000,00 |
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 13.133,20 |
|
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 8.000,00 |
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
R$ 20.000,00 |
|
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.617.014,14 |
||
Art. 3º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.659 de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 131 - Gestão dos Recursos Financeiros
|
N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
2154 |
Ofertar capacitação aos servidores |
Servidores Atendidos |
Percentual |
100,00 |
R$ 48.200,00 |
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
|
2154 |
Ofertar capacitação aos servidores |
Servidores Atendidos |
Percentual |
100,00 |
R$ 10.000,00 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|
2155 |
Instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência |
Tributo Lançado |
Percentual |
100,00 |
R$ 77.010,00 |
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
|
2155 |
Instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência |
Tributo Lançado |
Percentual |
100,00 |
R$ 1.360.299,99 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|
2156 |
Promover o suporte administrativo às atividades do Programa |
Pessoas Atendidas |
Percentual |
100,00 |
R$ 1.023.531,29 |
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
|
2156 |
Promover o suporte administrativo às atividades do Programa |
Pessoas Atendidas |
Percentual |
100,00 |
R$ 50.839,66 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|
2157 |
Facilitar o acesso à sociedade aos atos de gestão |
Pessoas Atendidas |
Percentual |
100,00 |
R$ 33.133,20 |
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos |
|
2157 |
Facilitar o acesso à sociedade aos atos de gestão |
Pessoas Atendidas |
Percentual |
100,00 |
R$ 14.00,00 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
|
131 - Gestão dos Recursos Financeiros |
||
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
100,00 |
2.617.014,14 |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
Valor Total do Programa |
100,00 |
2.617.014,14 |
Art. 5º. O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 238/2023
- Data
- 31/03/2023
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno