Lei Nº 2453 de 01/10/2021

         A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

         Art.1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 44.940,61 (quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação orçamentária:

           Art.2º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.270 de 22 de Junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o seguinte:

                                                                                Programa: 0082 - Cultura para Todos

         Art.3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:

           Art.4º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 132100111105000000 - Rend. Aplic. Auxílio Financeiro para Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural, 192299119913000000 - Restituições Lei Aldir Blanc, da fonte 1031 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19), nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

            Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

         Art.1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 44.940,61 (quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação orçamentária:

           Art.2º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.270 de 22 de Junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o seguinte:

                                                                                Programa: 0082 - Cultura para Todos

         Art.3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:

           Art.4º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 132100111105000000 - Rend. Aplic. Auxílio Financeiro para Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural, 192299119913000000 - Restituições Lei Aldir Blanc, da fonte 1031 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19), nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

            Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.